STJ REsp 2147333

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL FEDERAL. AFASTAMENTO PREVENTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO. SERVIDOR INOCENTADO. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de contagem do período de afastamento preventivo, de modo involuntário, como de exercício de atividade estritamente policial, com a consequente retificação dos assentos funcionais. 2. No caso em apreço, o recorrido foi afastado preventivamente do exercício de suas funções, em razão da instauração de processos administrativos disciplinares, nos quais acabou inocentado. O autor permaneceu afastado por mais de 6 (seis) anos, sem que tivesse sofrido nenhuma condenação válida, nem lhe fosse aplicada qualquer penalidade. 3. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores que exige o exercício de atividades estritamente policiais foi construída com base em hipóteses nas quais agentes de segurança pública se afastaram da atividade policial de modo voluntário. No caso tratado no presente feito, o recorrido foi afastado de suas funções em decorrência de PAD contra ele instaurado, ou seja, de modo involuntário. Distinguishing." (AgInt no REsp n. 1.543.602/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019.) 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão de minha lavra que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 298-303). Inconformada, a parte agravante argumenta que "as regras de aposentadoria do policial federal já são excepcionais, ou seja, chegar-se-ia ao absurdo de criar benefício de contagem de tempo de atividade estritamente policial por circunstância - PAD - sem previsão legal" (fl. 310). E continua defendendo "a interpretação restritiva de norma excepcional, motivo pelo qual a interpretação ampliada da possibilidade de contagem do tempo de afastamento, como exercício de atividades estritamente policiais não deve ser mantida" (fl. 311). Pugna, assim, pelo provimento do recurso ora interposto. Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento da contraminuta. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL FEDERAL. AFASTAMENTO PREVENTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO. SERVIDOR INOCENTADO. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de contagem do período de afastamento preventivo, de modo involuntário, como de exercício de atividade estritamente policial, com a consequente retificação dos assentos funcionais. 2. No caso em apreço, o recorrido foi afastado preventivamente do exercício de suas funções, em razão da instauração de processos administrativos disciplinares, nos quais acabou inocentado. O autor permaneceu afastado por mais de 6 (seis) anos, sem que tivesse sofrido nenhuma condenação válida, nem lhe fosse aplicada qualquer penalidade. 3. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores que exige o exercício de atividades estritamente policiais foi construída com base em hipóteses nas quais agentes de segurança pública se afastaram da atividade policial de modo voluntário. No caso tratado no presente feito, o recorrido foi afastado de suas funções em decorrência de PAD contra ele instaurado, ou seja, de modo involuntário. Distinguishing." (AgInt no REsp n. 1.543.602/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019.) 4. Agravo interno desprovido.