STJ AREsp 3017622

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE E CERTEZA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que válido o título executivo, em razão da exigibilidade e certeza, e de que ausente enriquecimento ilícito, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANKARA ENGENHARIA LTDA. (ANKARA) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA DEMANDADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO E EXCESSO NO VALOR COBRADO - INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS - PROVA ESCRITA HÁBIL À EMBASAR A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, "A DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE EM NOTAS FISCAIS SERVE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO SE EXIGINDO QUE CONTENHA A ASSINATURA DO DEVEDOR" AgInt no AREsp 2.497.320/TO - RÉ QUE RECONHECEU A RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA VALORES EM ABERTO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (e-STJ, fl. 330) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE E CERTEZA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que válido o título executivo, em razão da exigibilidade e certeza, e de que ausente enriquecimento ilícito, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Recurso especial não conhecido.