STJ Rcl 49988

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699/STF. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Victor Jose de Souza contra a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação por ele ajuizada (fls. 224/227). O agravante dispõe que, e sem prejuízo do que consta denunciado já na inicial da Reclamação as fls. 3/7 dos presentes autos, a Presidência do Tribunal Ordinário Paulista usurpou a competência da Instância Superior, mormente usou o pretexto de aplicar o tema 983 do STJ conquanto negou seguimento ao interposto Recurso Especial na parte alusiva ao dano moral, e assim antecipou a coisa julgada do dano moral ao julgamento do crime então submetido com o Recurso Especial ao STJ, e tal prática efetivamente usurpou a competência Superior vez que a condenação no dano moral esteja a reboque do pendente julgamento criminal (fl. 238). Ao final da peça recursal, requer o quanto segue: a) sem retratação, conhecer e prover o presente Agravo, assim impondo a reforma para: processar abrindo prazo de resposta ao Órgão Ministerial Público de São Paulo, conhecer e julgar pelo deferimento a perpetrada Reclamação nos próprios termos de sua exordial corroborada pelos documentos com ela encartados nos presentes autos e-STJ (fl. 243). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699/STF. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. Agravo regimental não conhecido.