STJ AREsp 3002742

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. A revisão do entendimento de que exigível o título em análise, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA METALÚRGICA PRADA (PRADA) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM. TÍTULO INEXEQUÍVEL E INEXIGÍVEL. INCOFORMISMO. TESE RECURSAL. TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. INSUBISTÊNCIA. DUPLICATA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR, ACEITE, ALÉM DA AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. TÍTULO INEXEQUÍVEL E INEXIGÍVEL. PROVAS A PRODUZIR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.