STJ HC 1028179

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Paulo Victor Santos Avelino contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 214): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, o agravante sustenta, em síntese, que o caso dos autos pretende a revaloração do que foi apreciado e não o vedado reexame do material cognitivo (fl. 223). Aponta a ausência de animus necandi, com base no depoimento judicial da vítima, segundo o qual os disparos foram efetuados em direção ao chão, a curta distância, para fazer medo (fl. 225). Ressalta, em síntese, que o Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela desclassificação para roubo majorado, por ausência de animus necandi, e cita precedente da Sexta Turma admitindo a desclassificação em habeas corpus, a saber, o AgRg no HC n. 789.669/RS. Argumenta, ainda, que o manejo do mandamus está dentro das possibilidades do artigo 621 do CPP (fl. 226). Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do agravo regimental. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.