STJ AREsp 3025878

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. FRAUDE. DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLV E O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALEXSANDRO GOES SOUSA E OUTROS (ALEXSANDRO E OUTROS) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. COMPROVANTE FALSO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE. BENEFICIÁRIOS. VÍNCULO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. EXISTENTE. RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A responsabilidade civil decorre da transgressão à norma jurídica preexistente que resulta em dano apto a ser reparado. Segundo Sílvio Rodrigues "A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil.9ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010, p. 3). 2. Não comprovado que o adquirente do veículo foi beneficiado com a fraude praticada por terceiros ou que agiu em conluio com os estelionatários, não há como responsabilizá-lo pelos danos ocorridos. 3. A comprovação de participação no esquema fraudulento enseja o dever de indenizar. 4. A jurisprudência do STJ orienta que os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, razão pela qual não se admitem valores presumidos ou hipotéticos. 5. Sabe-se que somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento do dano moral, sob pena de banalização do instituto. 6. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso do primeiro réu conhecido e não provido. Recurso do terceiro réu conhecido e não provido. Recurso do quarto réu conhecido e não provido. (e-STJ, fl. 2009) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. FRAUDE. DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLV E O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo desprovido.