STJ AREsp 3011266

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVI DO. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ E OUTROS (COMPANHIA e outros) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (e-STJ, fl. 766). Nas razões do presente inconformismo alegaram que a fundamentação contrária aos interesses da agravada não se traduz em fundamentação deficiente não se podendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 780/792). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVI DO. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. 2. Agravo interno não provido.