STJ REsp 2201929

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS POSSIBILIDADE. CONTROLE POSTERIOR DO JUÍZO UNIVERSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal reside em saber da possibilidade de penhora de ativos, em execução fiscal, de empresa em recuperação judicial. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo se manifestou acerca de todos os aspectos importantes para o deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 3. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento atual de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de que, a partir da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei n. 11.101/2005 -, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo de execução fiscal perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se para tanto da cooperação jurisdicional. 4. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5) nos autos do Agravo de Instrumento n. 0808245-48.2024.4.05.0000, que deu provimento ao recurso interposto para deferir a penhora do imóvel matriculado sob o n. 16.448. Na origem, FAZENDA NACIONAL interpôs agravo de instrumento contra Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda., alegando, em síntese, que o Juízo de primeiro grau indeferiu a penhora do imóvel por compreender ser ônus da exequente a indicação de bens não afetos à recuperação judicial da empresa, bem como a comprovação acerca do não comprometimento de respectivo plano com a constrição almejada. O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa (fls. 486-487): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUIZ DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.112/2020 NO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos da execução fiscal nº 0000848-42.2016.4.05.8312, indeferiu o pedido de penhora formulado pela exequente, por compreender "ser ônus da exequente a indicação de bens não afetos à recuperação judicial da empresa, bem como a comprovação acerca do não comprometimento de respectivo plano com a constrição almejada". Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido pela Relatora. 2. A Lei nº 14.112/2020, que incluiu o § 7º-B ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelece que o Juiz da execução fiscal pode realizar atos constritivos em bens da empresa em processamento de recuperação judicial; contudo, é necessária a consulta ao juízo universal da recuperação judicial, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento aprovado perante a assembleia de credores. Assim, qualquer pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial, que possui a competência para realizar a análise dos atos constritivos determinados pelo juízo da execução fiscal, a fim de verificar a sua viabilidade, bem como, em sendo o caso, de determinar eventual substituição. 3. No tocante ao prosseguimento da execução fiscal e constrição de bens, o Superior Tribunal de Justiça havia submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (REsps 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP), Tema 987, a questão relativa à possibilidade de prática de atos constritivos em se tratando de empresa em recuperação judicial, determinando a suspensão de todas as ações/execuções que envolvam a matéria. No entanto, em julgamento realizado em 23/06/2021, a Primeira Seção daquela Corte Superior determinou o cancelamento do Tema Repetitivo nº 987, em razão das mudanças promovidas pela Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), no sentido da possibilidade da realização de atos constritivos contra as empresas devedoras que estejam em recuperação judicial. 4. Precedente desta Corte no sentido de que " o processamento da recuperação judicial não implica a automática suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, tampouco fica obstada a realização de atos de constrição. Dito de outro modo: a execução fiscal ajuizada contra devedor em recuperação judicial pode seguir o seu curso, sendo de se destacar tão somente a competência do Juízo da recuperação quanto aos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 alterada pela Lei nº 14.112/2020) ". (PROCESSO: 08067370420234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2023). 5. Ademais, esta Quinta Turma já se manifestou, em outra oportunidade, no sentido de que " Com o cancelamento do tema repetitivo, o STJ determinou o levantamento da suspensão nacional de processos, vigendo hoje a orientação conferida pelo art. 6º, §7º-B, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, no" (fls. 486-487) "sentido da possibilidade da realização de atos constritivos contra as empresas devedoras que estejam em recuperação judicial" (PROCESSO: 08109141120214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2023). 6. Em que pese a agravada alegar que o imóvel de matrícula nº 16.448, registrado no Registro de Imóveis da 3ª Zona - 7º Ofício de Notas de Natal-RN, encontra-se afetado ao plano de recuperação judicial, não se verifica nos autos qualquer comprovação de que o imóvel esteja sendo empregado na atividade produtiva da empresa ou, ainda, que tenha havido qualquer objeção, por parte do magistrado da recuperação judicial, à efetivação da penhora do imóvel em questão. 7. Ademais, inobstante não tenha sido efetivada a alienação do imóvel, conforme informações prestadas pela Tabeliã, por meio do ofício cartorário de id. 4058312.29983137, e que, portanto, a escritura pública de compra e venda, lavrada em 07/02/2023, não tenha produzido os seus regulares efeitos, inclusive para fins de reconhecimento de eventual fraude à execução, não se pode desconsiderar que, ao tentar vender o referido imóvel a terceiros, a agravada declarou expressamente "que o imóvel objeto desta alienação não foi incluído no plano de recuperação judicial, de modo que não está submetido às regras de prévia anuência do administrador da recuperação judicial para fins de alienação" (v. id. 4058312.29189733, fl. 2). 8. Agravo de instrumento provido, para deferir a efetivação da penhora do imóvel de matrícula nº 16.448, registrado no Registro de Imóveis da 3ª Zona - 7º Ofício de Notas de Natal-RN. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 532-537). Nas razões do recurso especial (fls. 551-563), a parte recorrente sustenta, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, 1.022, incisos I e II, e 1.025 do CPC , devido à rejeição dos embargos de declaração sem sanar omissões sobre: (a) violação do princípio da preservação da empresa previsto no art. 47 da Lei n. 11.101/2005, especialmente em virtude da inexistência de parcelamento que atenda a empresa em recuperação; (b) manutenção da competência do Juízo da recuperação para deliberar previamente sobre a possibilidade de realização de atos constritivos, mesmo após a edição do art. 6º, § 7-B, da Lei n. 11.101/2005; (c) afetação de todo patrimônio da empresa ao plano de recuperação judicial e da consequente violação ao teor da Súmula n. 480 do STJ e (d) impossibilidade de realização de atos expropriatórios pelo juízo da execução. No mérito, aponta afronta aos arts. 69 e 805 do Código de Processo Civil e 6º, § 7º-B, e 47 da Lei n. 11.101/2005, bem como à Súmula n. 480 do STJ. Afirma que, mesmo após a Lei n. 14.112/2020, os atos constritivos devem ser submetidos ao Juízo da recuperação, que pode substituí-los para preservar o plano, observando o pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC) e a menor onerosidade (art. 805 do CPC). Defende a afetação de todo ativo ao plano e a incidência da Súmula n. 480 do STJ para obstar penhora sobre bens afetados, além de vedação de penhora em dinheiro ou sobre faturamento e de atos expropriatórios durante a recuperação. Ao final, requer, em síntese, o provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração ou o restabelecimento da decisão de primeiro grau para que seja vedada a prática de quaisquer novos atos de constrição, em especial sobre o imóvel de Matrícula n. 16.448, ou, subsidiariamente, que quaisquer atos constritivos sejam apreciados previamente pelo Juízo da recuperação judicial. Contrarrazões ao Recurso Especial foram apresentadas por UNIÃO (Fazenda Nacional) (fls. 662-673), sustentando a manutenção do acórdão recorrido e alegando, em preliminares: devolutividade restrita do agravo de instrumento, incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas), deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade) e inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial (art. 255 do RISTJ) (fls. 665-667). No mérito, afirma a superação da controvérsia pelo cancelamento do Tema n. 987 do STJ, a possibilidade de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial e a competência do Juízo da recuperação para substituição das constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais (art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005), além da necessidade de regularidade fiscal e prosseguimento da execução fiscal (fls. 662-673). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 677-678). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS POSSIBILIDADE. CONTROLE POSTERIOR DO JUÍZO UNIVERSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal reside em saber da possibilidade de penhora de ativos, em execução fiscal, de empresa em recuperação judicial. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo se manifestou acerca de todos os aspectos importantes para o deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 3. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento atual de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de que, a partir da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei n. 11.101/2005 -, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo de execução fiscal perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se para tanto da cooperação jurisdicional. 4. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial desprovido.