STJ AREsp 2951836

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por IRAILSON DE ALMEIDA e IRAILSON DE ALMEIDA JÚNIOR contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por eles formulado (fls. 1.022/1.024). Os agravantes dispõem que a decisão agravada incorreu em equívoco, uma vez que o Agravante impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ, conforme se verifica das razões do Recurso Especial (fl. 1.031). Ao final da peça recursal, requerem: 1. o conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental, para que seja reconsiderada a decisão agravada; 2. caso não reconsiderada, que o recurso seja levado à apreciação da Turma julgadora, a fim de que se afaste a aplicação da Súmula 7/STJ, prosseguindo-se no exame do Recurso Especial; 3. por fim, que sejam reconhecidas as impugnações específicas apresentadas no Recurso Especial, viabilizando o seu regular processamento (fl. 1.033). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.