STJ AREsp 3042782

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RETIFICA DE MOTORES AGRO DIESEL LTDA (RETIFICA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE QUALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM VEÍCULO DA AUTORA. SUCESSIVOS PROBLEMAS DITOS DECORRENTES DA MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO EMPREGADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA AUTORA), OITIVA DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU BASTANTES A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA E A PERÍCIA REALIZADA. ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA RÉ, A TEMPO E MODO, PARA QUE O EXPERT PRESTASSE ESCLARECIMENTOS E/OU COMPLEMENTASSE A PERÍCIA, TAMBÉM NÃO POSTULANDO A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS QUE TAMBÉM NÃO ACARRETA NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PREJUÍZO DEMONSTRADO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS. DIREITO AUTORAL NÃO DESCONSTITUÍDO. ÔNUS DA RÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) . QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. MONTANTE FIXADO QUE SE SUBSOME AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 427). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.