STJ AREsp 2854162

de TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA. CONTRATO PARTICULAR. ADIMPLEMENTO. ATRASO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte, em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. contra decisão, proferida às e-STJ fls. 11.813/11.819, em que conheci do seu agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83 do STJ. Em seu agravo interno, a parte agrava nte aduz (e-STJ fl. 11.830): (..) o cerne do Recurso Especial interposto pela Agravante não envolve nenhum precedente vinculante, tampouco jurisprudência específica quanto à matéria ora em análise que oriente o uso da aludida súmula para não conhecer do Recurso. 18. Explica-se: o cerne da "quaestio" em análise envolve a não incidência do IRPJ e da CSLL quando do ingresso a qualquer título dos valores de juros de mora, correção monetária e demais indexadores econômicos (IPCA, INPC, IGPM, dentre outros), além da Taxa SELIC. Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 11.840). É o relatório. EMENTA de TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA. CONTRATO PARTICULAR. ADIMPLEMENTO. ATRASO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte, em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório. 2. Agravo interno desprovido.