STJ AREsp 3016222

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDÍCA. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO FICTIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTO CENTRAL DA TEORIA MENOR DO CDC. NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegada afronta ao arts. 489 e 1.022 do NCPC não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, a atrair o teor da Súmula 284 do STF. 2. No caso, aplicou-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a prova de fraude, bastando a insolvência para alcançar os bens dos responsáveis. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI, RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES E FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA (JOÃO e outros), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS E PERSUASIVOS CAPAZES DE ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE OS ARGUMENTOS DOS AGRAVANTES NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A CONFIGURAR RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DESPACHO DO JUÍZO DE ORIGEM PROFERIDO EM 03/05/2023, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A URGÊNCIA DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INÍCIO DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DEMANDANDO VÁRIAS ETAPAS PROCESSUAIS ATÉ A SUA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS ATÉ O MOMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (e-STJ, fls. 77) No presente inconformismo, JOÃO e outros defenderam que não incidem os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDÍCA. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO FICTIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTO CENTRAL DA TEORIA MENOR DO CDC. NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegada afronta ao arts. 489 e 1.022 do NCPC não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, a atrair o teor da Súmula 284 do STF. 2. No caso, aplicou-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a prova de fraude, bastando a insolvência para alcançar os bens dos responsáveis. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.