STJ HC 1046106

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO SUSTADO CAUTELARMENTE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691/STF (fls. 28/30). O agravante alega, em síntese, que está caracterizada flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF. Sustenta que a ilegalidade da decisão que se combate é flagrante. A regressão de regime foi decretada sem que fosse oportunizada ao Agravante a prévia justificativa, em clara afronta ao disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal (fl. 38). Acrescenta, ainda, que a ausência de oitiva do Apenado viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Trata-se de condição de validade do ato, cuja inobservância gera nulidade absoluta (fl. 38). Requer, assim, a reconsideração da respeitável decisão monocrática, para o fim de processar o presente Habeas Corpus e deferir a liminar pleiteada, suspendendo- se imediatamente o mandado de prisão expedido em desfavor do Agravante e a decisão que determinou a regressão de regime; e, subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, que o presente Agravo Regimental seja levado a julgamento pela Colenda Turma, para que seja conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para, superando a Súmula 691 do STF, conceder a ordem de Habeas Corpus, anulando a decisão que decretou a regressão de regime do Agravante até que lhe seja garantido o direto à prévia oitiva judicial (fl. 39). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO SUSTADO CAUTELARMENTE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Agravo regimental improvido.