STJ HC 1030339

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 148): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA HÁ MAIS DE 270 DIAS SEM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão não contemplou os fatos concretos que recomendam a mantença da segregação cautelar, destacando que o agravado possui condenação definitiva pelo delito de roubo, mandado de prisão em aberto, inquérito policial em curso, laudo pericial confirmando a materialidade delitiva e que o feito tramita com celeridade possível, aguardando apenas a citação do corréu mediante carta precatória. Requer seja o presente recebido e processado na forma da lei, com a retratação da decisão ou, subsidiariamente, que os autos sejam submetidos à Colenda Turma, conforme disposto no artigo 258, § 3º, do RISTJ, com pleito no sentido de que seja conhecido e provido o presente Agravo, para que esse Colendo Superior Tribunal de Justiça dê provimento ao recurso para restaurar a prisão preventiva do agravado (fl. 162). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.