STJ AREsp 3035911

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDNA VITORIA contra decisão monocrática do Presidente desta Corte (fls. 2.503/2.504). Nas razões, a defesa da agravante critica o formalismo adotado, alegando que as regras processuais são um meio para se alcançar a justiça. e não um fim em si mesmas (fl. 2.513). Sustenta que a ré não pode ser condenada sem provas do crime de que foi acusada (idem), passando na sequência a repetir as teses de mérito. O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 2.534/2.537). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.