STJ AREsp 3050648

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do RHC n. 200.357/PB (fl. 523). Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO ROBERTO DA SILVA contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (fls. 500/501). Nas razões, a defesa do agravante afirma que o agravo interposto visa demonstrar a existência de erro material e de valoração equivocada dos pressupostos de admissibilidade por parte dessa decisão, matéria plenamente sujeita ao reexame pela Colenda Corte em agravo regimental (fl. 508). Alega que a fundamentação mostra-se incongruente com as próprias peças e com o estado real dos autos, notadamente porque o recurso na origem foi interposto contra acórdão colegiado proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, e não contra decisão monocrática singular do relator (fl. 508). Sustenta que ocorreu erro de apreciação fático-jurídica grave que justifica a reforma da decisão monocrática para que se conheça do agravo e seja processado o Recurso Especial (fl. 508) e que foram impugnados todos os pontos essenciais que impedem a subida do recurso (idem). O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 525/532). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.