STJ AREsp 3024516

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque não foi evidenciada a similitude fática entre o julgado trazido a confronto, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos, não sendo o bastante a mera transcrição de ementas dos arestos indicados como paradigma, por não atender aos requisitos dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO GUILHERME GUIMARÃES FALCÃO (JOÃO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização a título de danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual houve redução de multa processual inicial, de R$4.700.004,84, para R$20.000,00. Majoração de multa processual, aplicada no bojo de sentença e confirmada em sede recursal. Intimação da parte ré realizada apenas na pessoa do advogado constituído, pela via eletrônica. Descumprimento da orientação jurisprudencial contida no verbete n. 410, da Súmula do E. STJ, por ausência de nova intimação pessoal da parte ré, acerca da majoração da multa processual. Multa processual que se tornou excessiva. Possibilidade de redução, na forma prevista no artigo 537, § 1º, I, do CPC. Valor arbitrado a título de multa processual na r. decisão agravada, de R$20.000,00, que se revela adequado e proporcional, em decorrência do descumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. Decisão agravada parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (e-STJ, fl. 58). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque não foi evidenciada a similitude fática entre o julgado trazido a confronto, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos, não sendo o bastante a mera transcrição de ementas dos arestos indicados como paradigma, por não atender aos requisitos dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.