STJ AREsp 3050442

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA CONCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERLEI DE SOUZA GUIMARÃES e RILTON ALEXANDRE GUIMARÃES (ERLEI e outro) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 2.132/2.147). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial, amparado no art. 105, III, a, da CF, foi interposto contra acórdão do Tribunal estadual assim ementado: EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL FRENTE A ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS INFRINGENTES, FAZENDO PREVALECER O VOTO VENCIDO, NO SENTIDO DE QUE A CULPA MÍNIMA DA AUTORA, CONSISTENTE NA TRAVESSIA DA RUA FORA DA FAIXA DE SEGURANÇA, NÃO TEM A FORÇA DE REDUZIR A INDENIZAÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. II - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. III - ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DIANTE DE FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA ALI CONTIDA, OU SEJA, DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATROPELOU E LEVOU A MORTE A MÃE DOS EMBARGANTES. CULPA EXCLUSIVA ESSA QUE EFETIVAMENTE NÃO CONSTA NA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO, DE VEZ QUE ALI FOI RECONHECIDA PARCELA DE CULPA DA VÍTIMA. FATO, ENTRETANTO, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, UMA VEZ QUE DO MESMO SE EXTRAI CLARAMENTE O PROPÓSITO DE VER PREVALECIDO O VOTO VENCIDO. IV - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO FRENTE A INOVAÇÃO RECURSAL, CONSISTENTE EM SUPOSTO FECHAMENTO DA GALERIA JULIO MOREIRA NO PERÍODO NOTURNO E A DISTÂNCIA SUPERIOR A 50 METROS EXISTENTE ENTRE AS DUAS FAIXAS DE PEDESTRES EXISTENTES NAQUELA VIA QUE AUTORIZARIAM O TRANSEUNTE FAZER A TRAVESSIA EM SENTIDO PERPENDICULAR À FAIXA DE ROLAGEM. ESSES FATOS NÃO FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, PORTANTO, NÃO INFLUIRAM NA CONCLUSÃO QUE ALI SE CHEGOU. V - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA. ESSE FATO FICA EXCLUÍDO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS INFRINGENTES, PORÉM, ISSO NÃO ALTERA O JULGAMENTO QUE TEVE POR FUNDAMENTO A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA, OU SEJA, DAQUELE QUE TEVE A MELHOR OPORTUNIDADE PARA EVITAR O EVENTO. VI - A CULPA LEVÍSSIMA DA VÍTIMA AO ATRAVESSAR VIA PÚBLICA, EM NOITE DE CARNAVAL, EM CONJUNTO COM VÁRIAS OUTRAS PESSOAS, NÃO TEM O EFEITO ECONÔMICO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. VII - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÕES E EXCLUIR PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM EFEITO INFRINGENTE (e-STJ, fls. 1.983/1.984). Nas razões do seu inconformismo, ERLEI e outro alegaram ofensa ao art. 945 do CC/2002. Sustentaram que (1) há necessidade de adequação do valor da indenização, tendo em vista a culpa concorrente da vítima; e, (2) a vítima procedeu com culpa ao atravessar a via em local inadequado e, por isso, foi reconhecida sua culpa concorrente, o que acarreta a redução do valor da indenização fixada. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 2.079/2.091). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA CONCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.