STJ AREsp 2949409

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALAN LARA MACHADO e CRISTIAN AYRES DE SOUZA ao acórdão de minha relatoria que não conheceu do agravo regimental, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.253): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2. Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3. Agravo regimental não conhecido. Em suas razões (fls. 2.260/2.265), os embargantes alegam a existência de omissão quanto ao não enfrentamento da questão relativa à ilegalidade da abordagem policial e busca pessoal imotivada, sustentando ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente a violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. Invocam precedentes desta Corte no sentido de que abordagem policial fundada exclusivamente no fato de o suspeito ser conhecido nos meios policiais não constitui fundada razão apta a justificar busca pessoal, configurando prova ilícita. Asseveram tratar-se de matéria de ordem pública que deveria ter sido apreciada. Requerem o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão e julgada procedente a alegação de ilegalidade da prova material que fundamenta a condenação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.