STJ AREsp 3057904

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE RONALDO DE ALMEIDA FILHO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RONALDO DE ALMEIDA FILHO contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 553): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE RONALDO DE ALMEIDA FILHO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. CPC/2015, SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Em suas razões, a defesa sustenta, em suma, que, embora o acórdão não tenha citado expressamente o Art. 226 do CPP, a substância da questão jurídica relativa à validade da prova de autoria e do reconhecimento dos objetos foi amplamente debatida e decidida (fl. 569), alegando que a exigência de prequestionamento não pode se traduzir em um formalismo exacerbado que demande a menção numérica de cada artigo de lei federal (idem). Requer, assim, a reforma da decisão e julgamento do agravo, para que as teses de mérito ali veiculadas sejam devidamente apreciadas (fl. 574). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE RONALDO DE ALMEIDA FILHO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2. Agravo regimental improvido.