STJ AREsp 3041130

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 126 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. A ausência de impugnação de fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula n.º 126 do STJ. 3. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GERDAU S. A. (GERDAU) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará, assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. MÉRITO. JUÍZO DETERMINOU O ENVIO DE OFÍCIO PARA A DELEGACIA RESPONSÁVEL PELO TCO QUE TRATOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL PARA QUE SEJA APRESENTADA A CÓPIA INTEGRAL DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM QUESTÃO. MESMO SEM RESPOSTA DO REFERIDO ÓRGÃO, FOI SENTENCIADA A LIDE PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO, A DESPEITO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, QUE FOI DEFERIDO IN CASU, O MAGISTRADO JULGA DE FORMA ANTECIPADA O PEDIDO DESFAVORAVELMENTE À PARTE, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE SE LIMITOU A INDICAR ATO NORMATIVO, SEM EXPLICAR SUA RELAÇÃO COM A CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. ARTS. 489, §1º, III E IV, DO CPC. ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ, fl. 340) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 126 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. A ausência de impugnação de fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula n.º 126 do STJ. 3. Agravo desprovido.