STJ HC 1045729

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DA ORIGEM JÁ TRANSITADO EM JULGADO. WRIT MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE NÃO INAUGURADA. TEMA NÃO ANALISADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NO JULGADO IMPUGNADO. INVIÁVEL CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO DA SILVA ROCHA ALVES PEREIRA contra a decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus. Daí o presente agravo regimental, no qual o agravante aduz que existe ilegalidade flagrante apta a consubstanciar a concessão da ordem a fim de reconhecer a nuli dade da busca pessoal sem fundadas razões. Alega que o fato de a denúncia anônima ser genérica, a utilização de tornozeleira eletrônica pelo réu e a suposta tentativa de fuga não são fundamentos idôneos a justificar a busca pessoal. Pede, nesses termos, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado a fim de absolver o paciente ou, subsidiariamente, desclassificar sua conduta para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DA ORIGEM JÁ TRANSITADO EM JULGADO. WRIT MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE NÃO INAUGURADA. TEMA NÃO ANALISADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NO JULGADO IMPUGNADO. INVIÁVEL CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. Agravo regimental improvido.