STJ CC 215021

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1234/STF. SERVIÇO DE SAÚDE NÃO MEDICAMENTOSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE TRIPARTITE. TEMA N. 793/STF. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELO JUÍZO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, O SUSCITANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do conflito negativo instaurado entre o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS (suscitante) e o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS (suscitado), para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado. 2. In casu, trata-se de uma demanda judicial relativa à ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por autor portador de traumatismo cranioencefálico (TCE) grave, em desfavor da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de São Leopoldo, pleiteando assistência de home care bem como medicamentos e insumos e serviços descritos no laudo. 3. Conforme a pacífica orientação desta Corte Superior de Justiça, compete, a priori, à Justiça Estadual o julgamento de causas referentes à questão ora posta, que não é abarcada pelo Tema n. 1234 da Repercussão Geral do STF. 4. Afasta-se a aplicabilidade do Tema n. 1234/STF ao caso em tela, que trata especificamente de acompanhamento e tratamento multidisciplinar. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, pois não há responsabilidade direta da União, tampouco interesse jurídico a justificar sua inclusão no polo passivo. 5. Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". 6. Na hipótese, o Juízo Federal afastou o interesse da União na respectiva demanda o que atrai o teor Súmula n. 150/STJ, motivo pelo qual a competência se consolida no juízo estadual. Precedentes. 7. Aplicada a orientação do Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral, observa-se que no caso concreto não se encontra guarida legal à manutenção da União no polo passivo da demanda, uma vez que o Juízo Federal decidiu de maneira fundamentada e com sólidos argumentos pela inexistência de interesse da União no feito. Competente, portanto, o Juízo Estadual. 8. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (fls. 143-149) contra decisão monocrática proferida no Conflito de Competência n. 215.021/RS, que conheceu do conflito negativo instaurado entre o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS (suscitante) e o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS (suscitado), para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado (fls. 123-129). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Gabriel Francisco de Souza Júnior, em desfavor da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de São Leopoldo, pleiteando assistência de home care bem como medicamentos e insumos, por ser portador de traumatismo cranioencefálico (TCE) grave (CID-10: S06.9), técnico de enfermagem 12 (doze) horas diárias, visitas médicas e demais atendimentos, e serviços e medicamentos descritos no laudo médico. Inicialmente a ação foi distribuída perante a Justiça Estadual, onde foi declinada a competência para a Justiça Federal em função da inclusão da União no polo passivo (fl. 63). O JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS suscitou o presente conflito de competência alegando ilegitimidade passiva da União para figurar como ré no presente feito, em que a parte autora postula o serviço de home care, in verbis (fls. 104-111): No caso, não verifico legitimidade passiva da União para figurar como ré no presente feito. A parametrização com o tema 1234 - não enquanto precedente vinculante, mas apenas persuasivo, porque o tema trata exclusivamente de medicamentos - é pertinente. Colho do voto condutor do RE 1366243 que deu origem ao tema 1234: Grupo 1B do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de aquisição pelo Estado-membro (financiamento pela União), diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal. Grupo 3 do CEAF: Competência da Justiça Estadual, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União CBAF: Competência da Justiça Estadual, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; Ou seja, o critério adotado pelo STF, em matéria de competência em ações de saúde, não foi o do financiamento! .. Não bastasse o tema 1234, o STF, ao apreciar o Tema 793, sinalizou com necessidade de se atribuir a cada ente a sua responsabilidade dentro da organização do SUS, verbis: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. .. Na espécie, a parte autora busca prestação de saúde mais ampla do que aquela fornecida pelo SUS, por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (P MeC), regulados pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024. A normativa deixa também claro que compete aos municípios as prestações materiais de saúde alusivas à assistência domiciliar/melhor em casa: .. Com efeito, em município que organizou adequadamente sua rede de atenção à saúde e a política de assistência domiciliar, não raro o que resta é um pleito -fora da política- de cuidador, que sequer prestação de saúde se pode qualificar, sendo essencialmente uma prestação assistencial, e que por isso não atrai incidência do tema 793/STF. O trâmite da ação na comarca tem o benfazejo efeito de publicizar a omissão do gestor municipal de saúde (que deixou de instituir uma política que lhe está posta à disposição pelo Ministério da Saúde) e permite a participação do promotor de justiça da comarca, que poderá agir coletivamente a fim de superar a ilicitude omissiva do município/estado. E por fim, caso se insista, em contrariedade ao decidido pelo STF, que o financiamento é critério relevante em matéria de saúde, então a já citada portaria GM/MS n. 3.005/2024 inovou no financiamento da assistência domiciliar, superando a jurisprudência que reconhecia a competência da Justiça Federal para casos de home care por conta de um financiamento exclusivamente federal (arts. Art. 545-C, VII e Art. 545-D, V da portaria supra transcrita). Agora, na verdade, se trata de financiamento tripartite, conforme os dois artigos da portaria 3005 citados. .. Ademais, sob viés pragmático, não se pretende ressuscitar, no âmbito da assistência social, o entendimento jurisdicional sobre solidariedade na saúde, que em boa medida desresponsabilizou quem era administrativamente competente para certas políticas públicas e gerou uma grave insegurança jurídica sobre o juízo competente, que o tema 1234 pretendeu minimizar. E quanto à omissão estatal em dar eficácia ao já referido Decreto Legislativo nº 186, de 2008, art. 5º, §4º (Convenção da ONU Sobre os Direitos Das Pessoas Com Deficiência), com status de norma constitucional, esta se deve solucionar pelos meios apropriados - a ADIN por omissão e o mandado de injunção- e perante o juízo competente, o STF, para além do fato de que, repito, a edição da lei 15.069/24 e sua vindoura regulamentação implicam movimentos concretos no sentido da concretização do direito ao cuidador. Ou seja, sob qualquer prisma que se analise, não há competência para a JF analisar o pleito. No sentido ora defendido decidiu recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Confira-se: .. Assim, pelos motivos e fundamentos antes expostos, bem como pela economia e celeridade processuais, considerando que a Justiça Estadual usualmente não acolhe a competência após devolução do processo pela Justiça Federal, suscitando conflito, impõe-se, desde logo, tendo em conta a matéria discutida no processo, a provocação do Tribunal competente para dirimir a controvérsia. (sem grifos no original). O Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 117-120, opinando no sentido de que seja declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitado, consoante a seguinte ementa (fl.117): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Parecer pela competência do Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS, o suscitado. Na decisão de fls. 123-129, conheci do conflito para declarar a competência do juízo estadual, nos termos da seguinte fundamentação: Frise-se que, como dito, a responsabilidade é tripartite e a parte escolheu demandar contra o município. Portanto, aplicada a orientação do Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral, observa-se que no caso concreto não se encontra guarida legal à determinação de que a parte autora inclua a União no polo passivo da demanda. Outrossim, o Juízo Federal decidiu de maneira fundamentada e com sólidos argumentos pela inexistência de interesse da União no feito. No mesmo sentido manifestou-se o representante do Ministério Público Federal (fls. 117-120). Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitado. Nas razões do presente agravo interno, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL afirma que devem ser observados os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 793 (RE n. 855.178/SE), segundo os quais, embora haja responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme a repartição de competências do Sistema Único de Saúde (SUS) e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Defende que o atendimento domiciliar (home care) é procedimento padronizado no SUS, com financiamento realizado por repasses do Fundo Nacional de Saúde (Portarias GM/MS n. 825/2016 e 3.005/2024), razão pela qual o custeio é de responsabilidade primária da União. Assim, impõe-se a inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal (fls. 144-145; 148). Argumenta que, conforme voto no RE n. 855.178/SE, o magistrado deve promover a correção do polo passivo, ainda que isso provoque deslocamento da competência para outro juízo, citando os arts. 284, parágrafo único, e 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fl. 146). Sustenta, de outro lado, que não se aplicam ao caso as Súmulas n. 150 e 254 do STJ para excluir a União, pois a solidariedade não dispensa a observância da repartição de competências e a presença do ente com responsabilidade primária (fls. 145-147). Aduz a pertinência de parâmetros interpretativos oriundos do Tema n. 1234/STF (RE n. 1.366.243/SC), notadamente no que concerne ao custeio e ao ressarcimento, ainda que o STF tenha excluído os procedimentos terapêuticos domiciliares do alcance do referido tema, para reforçar a inclusão da União e o reconhecimento da competência da Justiça Federal em demandas de home care (fls. 147-148). Por fim, afirma a necessidade de assegurar o contraditório e a legitimidade passiva ad causam do ente federal financeiramente responsável, sob pena de inviabilizar o direcionamento do cumprimento da decisão judicial (fl. 148). Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo interno, com reforma ou reconsideração da decisão monocrática, para declarar a competência da Justiça Federal (fl. 149). A parte agravada, a UNIÃO, apresentou contrarrazões às fls. 155-157. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1234/STF. SERVIÇO DE SAÚDE NÃO MEDICAMENTOSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE TRIPARTITE. TEMA N. 793/STF. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELO JUÍZO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, O SUSCITANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do conflito negativo instaurado entre o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS (suscitante) e o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS (suscitado), para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado. 2. In casu, trata-se de uma demanda judicial relativa à ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por autor portador de traumatismo cranioencefálico (TCE) grave, em desfavor da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de São Leopoldo, pleiteando assistência de home care bem como medicamentos e insumos e serviços descritos no laudo. 3. Conforme a pacífica orientação desta Corte Superior de Justiça, compete, a priori, à Justiça Estadual o julgamento de causas referentes à questão ora posta, que não é abarcada pelo Tema n. 1234 da Repercussão Geral do STF. 4. Afasta-se a aplicabilidade do Tema n. 1234/STF ao caso em tela, que trata especificamente de acompanhamento e tratamento multidisciplinar. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, pois não há responsabilidade direta da União, tampouco interesse jurídico a justificar sua inclusão no polo passivo. 5. Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". 6. Na hipótese, o Juízo Federal afastou o interesse da União na respectiva demanda o que atrai o teor Súmula n. 150/STJ, motivo pelo qual a competência se consolida no juízo estadual. Precedentes. 7. Aplicada a orientação do Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral, observa-se que no caso concreto não se encontra guarida legal à manutenção da União no polo passivo da demanda, uma vez que o Juízo Federal decidiu de maneira fundamentada e com sólidos argumentos pela inexistência de interesse da União no feito. Competente, portanto, o Juízo Estadual. 8. Agravo interno desprovido.