STJ AREsp 3012553

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL APÓS DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Modificar as conclusões do acórdão recorrido, que, com base no acervo fático-probatório, entendeu configurada via oblíqua para contornar os efeitos de decisão judicial e ausente a posse pacífica, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O óbice da Súmula n. 7 do STJ também se aplica ao recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, quando a análise da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados exigir o reexame do conjunto probatório. 3 . Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interposto por VALTER CÂMARA e MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA CÂMARA (VALTER e MARIA) contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 191 a 206), VALTER e MARIA apontaram violação do art. 1.238 do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Sustentaram, em síntese, que preencheram os requisitos da usucapião extraordinária muito antes da constrição judicial, pois exercem a posse sobre o imóvel desde 1997. Defenderam que a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, o que teria o condão de extinguir quaisquer ônus que sobre ele recaíssem anteriormente, inclusive a penhora decorrente do reconhecimento da fraude à execução. O Tribunal de Justiça de São Paulo inadmitiu o recurso especial, por entender que a análise da alegada violação legal demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ, e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente (e-STJ, fls. 210 a 212). No presente agravo (e-STJ, fls. 215 a 219), VALTER e MARIA impugnam os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, reiterando a presença dos requisitos para o conhecimento do recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de e-STJ, fl. 222. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL APÓS DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Modificar as conclusões do acórdão recorrido, que, com base no acervo fático-probatório, entendeu configurada via oblíqua para contornar os efeitos de decisão judicial e ausente a posse pacífica, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O óbice da Súmula n. 7 do STJ também se aplica ao recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, quando a análise da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados exigir o reexame do conjunto probatório. 3 . Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.