STJ AREsp 3053752
TRIBUTÁRIODireito processual PENAL . Agravo regimental. Impugnação específica. Súmulas 7 e 182 do STJ. Recurso IM provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante. 2. A defesa sustenta que o agravo em recurso especial atendeu integralmente aos requisitos de admissibilidade, apresentando fundamentos jurídicos concretos e vinculados à causa de inadmissão…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 7 do STJ
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