STJ EAREsp 2802900

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 315/STJ. FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO. DESACERTO OU INJUSTIÇA. VERIFICAÇÃO. VIA INADEQUADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SAMIR GABRIEL DA SILVA contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos às fls. 601/610. Nas razões, o agravante alega que os requisitos da divergência previstos no art. 266 do RISTJ foram plenamente preenchidos, pois o acórdão embargado, embora não tenha conhecido do recurso, apreciou a controvérsia ao afastar a concessão de habeas corpus de ofício, hipótese que, segundo sustenta, supera o óbice da Súmula 315/STJ (fls. 658/660). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada e, subsidiariamente, pela concessão de habeas corpus de ofício. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 315/STJ. FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO. DESACERTO OU INJUSTIÇA. VERIFICAÇÃO. VIA INADEQUADA. Agravo regimental improvido.