STJ HC 1015689

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ILICITUDE DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. RESPEITO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO PACIENTE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA. REGIME PRISIONAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JENIVALDO BARBOZA DE AGUIAR contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 75): HABEAS CORPUS. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ILICITUDE DO EXAME DE ALCOOLEMIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. Ordem denegada Em suas razões, o agravante alega que a decisão monocrática não refutou expressamente o pedido de reconhecimento de ilicitude da prova pericial. Argumenta que a discussão sobre a admissão do laudo pericial antecede a fase de valoração do ato de prova e pode ser apreciada em sede de habeas corpus. Insiste em que a revisão da condenação e do pedido de imposição do regime aberto não exige reexame de provas senão mera revaloração. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental pela Sexta Turma a fim de que seja concedido o habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ILICITUDE DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. RESPEITO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO PACIENTE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA. REGIME PRISIONAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Agravo regimental improvido.