STJ AREsp 2999188

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRREGULARIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO DO APELO NOBRE. 1. Não é possível reconhecer a validade de instrumento procuratório assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LINDAMAR APARECIDA FERREIRA (LINDAMAR), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, FICANDO PREJUDICADO O CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que julgou procedente a Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00. A ré recorre, questionando a legalidade da comunicação enviada ao e-mail cadastrado e a ocorrência de dano moral, enquanto a autora pede a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regular representação processual da autora implica na extinção do processo sem resolução do mérito e na prejudicialidade dos recursos de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de regular representação processual da autora, o que constitui pressuposto de admissibilidade do processo. 4. A procuração da parte autora foi assinada via plataforma ZapSign, que não é uma Autoridade Certificadora Credenciada, tornando a procuração inválida. 5. A autora foi intimada para regularizar sua representação processual, mas não atendeu à intimação. 6. Processo extinto sem resolução do mérito, ficando prejudicado o conhecimento dos recursos de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo extinto sem resolução do mérito, com condenação da autora nas verbas de sucumbência, ficando prejudicado o conhecimento dos recursos de apelação. Tese de julgamento:A ausência de regularidade na representação processual, decorrente da utilização de procuração assinada digitalmente por plataforma não credenciada, implica na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação da parte autora nas verbas de sucumbência. No agravo em recurso especial LINDAMAR defendeu a admissão de seu recurso, vez que preenchidos todos pressupostos legais. Foi apresentada contraminuta ao agravo (e-STJ fls. 1.037-1.043). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRREGULARIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO DO APELO NOBRE. 1. Não é possível reconhecer a validade de instrumento procuratório assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial