STJ REsp 2227800

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (1 G DE CRACK). VIOLAÇÃO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a decisão que não conheceu do recurso especial por ele manejado (fls. 298/301). Sustenta o agravante que se buscou demonstrar a violação do artigo 33, caput, da Lei n, 11.343/06, sob o argumento, em síntese, de que o órgão colegiado erigiu a prova material da mercancia da droga apreendida à condição necessária para justificar a condenação pelo tráfico de drogas, pois, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, não é necessário o flagrante de atos de mercancia ou prova da destinação comercial da substância ilícita para a configuração de delito de tráfico. (fls. 309/310). Ao final da peça recursal, postula o acolhimento do presente agravo interno para que seja conhecido e provido o recurso especial interposto pelo Parquet (fl. 312). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (1 G DE CRACK). VIOLAÇÃO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.