STJ AREsp 3019126

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. ART. 387, IV, DO CPP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR ESPECIFICADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KAWAN SANTOS CAMARGO contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 303/305): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. IV, DO CPP. ART. 387, PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. VALOR ESPECIFICADO NA NARRATIVA DOS FATOS. PREJUÍZO DEMONSTRADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRECEDENTES. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nesta via, alega-se, em síntese, que: (i) não houve pedido expresso do valor indenizatório na denúncia; (ii) o pedido indenizatório tem natureza cível e deve ser certo, conforme arts. 322 e 292, V, do CPC; (iii) a decisão monocrática desafia o entendimento fixado no REsp n. 1.986.672/SC pela Terceira Seção; (iv) a garantia do contraditório deve abranger não só a existência do débito, mas também o seu valor; (v) seria impossível extrair o valor indenizatório pela narrativa fática da denúncia; e (vi) deve haver delimitação explícita do pedido indenizatório sob pena de decisão ultra, citra ou extra petita. Requer-se o provimento do presente recurso com a submissão da matéria à apreciação da Sexta Turma. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. ART. 387, IV, DO CPP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR ESPECIFICADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.