STJ REsp 2196002

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão ou obscuridade a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 238): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. A falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno desprovido. A parte embargante aponta "omissão e evidente erro material verificados na r. decisão proferida" (e-STJ fl. 253). Diz que (e-STJ fls 254/255): Com todas as vênias que devem ser reverenciadas ao prolator desta decisão, não pode deixar de esclarecer, e este é o objeto destes declaratórios, que (i) não houve a detida analise do recurso, motivo da incidência do erro material, ou (ii) havendo a análise, não foram enfrentados os únicos fundamentos apresentados no Agravo Interno no Recurso Especial. Veja que o recurso foi improvido ao fundamento de que a impugnação deveria ser em relação a todos os fundamentos lançados no acórdão recorrido, entretanto, é firme a jurisprudência desta Colenda Corte que, havendo mais de um fundamento, a não impugnação de um deles não impede a apreciação e discussão do recurso quanto aos outros fundamentos. .. Nota-se, portanto, que a decisão embargada vai claramente contra a jurisprudência dessa Colenda corte, devendo ser revista para que mantenha-se incólume a jurisprudência acima citada. A impugnação foi apresentada às e-STJ fls. 259/260. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão ou obscuridade a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.