Decisão · STF

STF HC 218377 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-09-14publicado em 2022-09-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO DA BOLÍVIA. MINISTRO DA JUSTIÇA. FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →