Decisão · STF

STF ARE 1380125 AgR-segundo

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2022-09-05publicado em 2022-09-28
PROCESSUAL
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Alegadas ofensas constitucionais não ventiladas nos acórdãos locais. Impossibilidade de análise, dada a falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido. 1. As normas elencadas como violadas, no recurso extraordinário, não foram debatidas nos acórdãos recorridos, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que impede a análise das alegadas violações. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →