STF Rcl 50620 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF 395 E NA ADPF 444. INOCORRÊNCIA DE CONDUÇÃO COERCITIVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PARADIGMAS INVOCADOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. Dissentir das razões adotadas na origem – quanto à inocorrência de condução coercitiva do reclamante para interrogatório – demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível nesta via processual. 2. Não verificado o desrespeito aos paradigmas invocados, impõe-se a improcedência da reclamação. 3. Agravo interno desprovido.