Decisão · STF

STF HC 217199 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-09-05publicado em 2022-09-14

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Estupro de vulnerável. 4. Pretendido redimensionamento do quantum de aumento, acertadamente rejeitado nas instâncias inferiores diante das circunstâncias do delito. 5. Ausência de ilegalidade nas decisões pretéritas. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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