STF ACO 3560 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. IMPUGNAÇÃO, EM TESE, DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DEPROVIDO. 1. A ação cível originária não é instrumento processual idôneo para impugnar ato normativo secundário em face da Constituição Federal. 2. Agravo a que se nega provimento.