Decisão · STF

STF HC 216694 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-09-05publicado em 2022-09-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 241-B DA LEI N. 8.069/1990. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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