Decisão · STF

STF HC 216412 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-09-05publicado em 2022-09-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO DE AGRAVO EM LISTA. INOCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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