Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-09-05publicado em 2022-09-08
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.127/DF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.