Decisão · STF

STF ARE 1384397 AgR

Rel. LUIZ FUX (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2022-08-29publicado em 2022-09-12
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE, UMA VEZ NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Frustrado em definitivo o recurso extraordinário principal, o adesivo torna-se inadmissível. 2. Agravo interno desprovido. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
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