STF MS 38556 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL. DESQUALIFICAÇÃO DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.