STF Rcl 54147 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPFs 387/PI, 437/CE e 530-MC-Ref/PA. OFENSA CONFIGURADA. INDICAÇÃO DE RECURSO EXTRAODINÁRIO E ADPFs COMO PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Consta dos autos que a reclamante é sociedade de economia mista prestadora dos serviços públicos, assim, há consonância entre a tese defendida por ela de sujeição ao regime de precatórios e as decisões proferidas nas ADPFs indicadas como paradigmas. II - Agravo regimental ao qual se nega provimento.