Decisão · STF

STF HC 217822 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-08-29publicado em 2022-08-31

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. QUESTIONAMENTO RESTRITO À PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES.. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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