Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-08-29publicado em 2022-08-31
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IDÊNTICO A IMPETRAÇÕES ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.