Decisão · STF

STF ARE 1379234 AgR-segundo

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-08-29publicado em 2022-08-31
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO DE DIRIGENTE DE ENTIDADE DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICALIZAÇÃO E GREVE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
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