STF ARE 1379234 AgR-segundo
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO DE DIRIGENTE DE ENTIDADE DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICALIZAÇÃO E GREVE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.