STF Rcl 50299 AgR

RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não atende a norma do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 317, § 1º, do RISTF o agravo regimental cuja fundamentação consiste na mera repetição dos argumentos que embasaram a petição inicial da ação, uma vez que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.