STF ARE 1380697 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO. MULTA IMPOSTA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. O acórdão embargado incidiu em erro material ao fixar o percentual da multa aplicada no julgamento do agravo interno. 2. A decisão embargada enfrentou adequadamente as demais questões postas pela parte recorrente. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para esclarecer que a multa aplicada no julgamento do agravo interno se deu no montante de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.