Decisão · STF

STF RHC 187439 ED-EDv-AgR

Rel. ANDRÉ MENDONÇAPrimeira Turmajulgado em 2022-08-22publicado em 2022-09-08

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. 1. Ante a ausência de previsão legal ou regimental, é inadmissível a interposição de embargos de divergência contra acórdão de Turma pelo qual foi negado provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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