Decisão · STJ

STJ AREsp 2907086

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-10publicado em 2025-12-15

PROCESSUAL

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 E ART. 174 DO CTN.