STJ AREsp 2606545

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. desafiando decisum de fls. 637/638, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o Enunciado n. 182/STJ, visto que não refutados todos os alicerces do juízo de admissibilidade, a saber, a incidência da Súmula n. 7/STJ. A parte agravante sustenta, em suma, que: (i) " no único capítulo de mérito, foi feito justamente o cotejo entre o v. acórdão e o recurso especial que se busca destrancar. Para não se alongar demasiadamente, a Agravante destaca o trecho abaixo: .. ", de modo que " as circunstâncias fáticas estão bem delineadas no v. acórdão recorrido e foi com base nelas que a Agravante defendeu, em seu recurso de Agravo, a inaplicabilidade da Súmula 7 (fls. 646/647); que (ii) "o reconhecimento da necessidade de fixação dos honorários sobre o proveito econômico e de forma escalonada não exige a reavaliação de qualquer circunstância fática ou probatória" (fl. 647); que (iii) "a Agravante ainda teve o cuidado de indicar, a título de exemplo, em seu agravo em recurso especial, diversos precedentes .. " e que, (iv) " q uando muito, tal análise deve resultar na aplicação da súmula que o representa (no caso, a ausência de impugnação da aplicação da Súmula STJ nº 7), mas não na aplicação da Súmula 182/STJ, como se a Agravante sequer tivesse combatido o fundamento da inadmissão" (fl. 648). Pugna, assim, pelo afastamento do Verbete n. 182/STJ. Aberta vista à parte agravada, foi oferecida impugnação às fls. 654/656. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno improvido.